Saiba seus direitos sobre a exclusão do plano de saúde no momento da internação

Conforme já mencionamos em outra oportunidade, os contratos de planos de saúde individuais ou familiares somente podem ser cancelados em situações excepcionais tendo em vista o bem jurídico protegido que é a saúde dos beneficiários.

A interrupção da assistência médico hospitalar poderá trazer consequências irreversíveis ou até mesmo fatais para o paciente, por isso a proteção jurídica e legal.

Foi nesse sentido, que a Lei nº 9.656/98 estabeleceu em seu Artigo 13, inciso III, que não poderá ocorrer a suspensão ou rescisão unilateral do contrato durante a ocorrência da internação do beneficiário titular:

“(...) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:

III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.”

Inclusive na Súmula nº 28 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é previsto de forma expressa que é vedada a rescisão ou suspensão unilateral do contrato por iniciativa da operadora, qualquer que seja o motivo, durante a internação de titular ou de dependente, no caso de plano privado de assistência à saúde de contratação individual ou familiar.

Caso o seu plano tenha sido cancelado durante a internação, procure um advogado especialista em direito da saúde para resguardar e efetivar seu direito como consumidor e beneficiário.

Ana Paula Teodoro Sociedade Individual de Advocacia

Estamos aqui para compartilhar conhecimento e resguardar direitos

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Por Ana Paula Teodoro - OAB/SP 362.008 | Advogada, empreendedora e apaixonada por direito, conversa, doces e viagens.

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