Direito de inclusão de professor na sala de aula para autista

Você sabia que existe uma lei que obriga as instituições de ensino a fornecerem um professor de apoio na sala de aula para os alunos autistas?

A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu que a pessoa com transtorno do espectro autista terá direito a acompanhante especializado, em caso de comprovada a necessidade:

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.

O objetivo da legislação acima é permitir a pessoa com transtorno do espectro autista uma educação inclusiva adequada já que esse professor de apoio irá ajudar a criança na integração na sala de aula e na execução das atividades escolares.

Cumpre ressaltar ainda que esse professor auxiliar não é o mesmo professor da sala de aula, portanto, a instituição de ensino precisa fornecer um profissional adicional além do professor regular.

Caso a instituição de ensino se negue a contratar ou fornecer um acompanhante exclusivo para o aluno autista, procure um advogado especialista para te ajudar a garantir seu direito!

Ana Paula Teodoro Sociedade Individual de Advocacia

Estamos aqui para compartilhar conhecimento e resguardar direitos.

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Por Ana Paula Teodoro - OAB/SP 362.008 | Advogada, empreendedora e apaixonada por direito, conversa, doces e viagens.

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